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PL 5286/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3967/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PSD/MG 02/04/2013
Ementa
Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, prestação de serviço, telefonia móvel, cobertura, sinal, área rural, área urbana,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2013 Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.286/2013, desapensando-o do PL nº 3.907/2012 e apensando-o ao PL nº 3.967/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5286/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3907/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12238 COL 01.
23/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de
• Recebimento pela PL602505.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.286/2013, desapensando-o do PL nº 3.907/2012 e apensando-o ao PL nº 3.967/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
26/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial o Memorando nº 35/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5286/13, anteriormente apensado ao de nº 3907/12 (apensado ao 6025/05)
30/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de
• Devolução à CCP, conforme solicitado, em virtude da revisão do despacho.
02/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de
• Devolução à CCP
02/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
11/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3967/2012
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3967/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-354/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5286/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3907/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
26/04/2013 Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.286/2013, desapensando-o do PL nº 3.907/2012 e apensando-o ao PL nº 3.967/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária