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PL 5272/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 195/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PEN/PR 02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de 1/3 a metade em casos de interceptação ilegal de telefones (escuta telefônica), de informática para fins políticos, jurídicos ou empresariais. Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5272/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 01.