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PL 5272/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 195/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PEN/PR 02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de 1/3 a metade em casos de interceptação ilegal de telefones (escuta telefônica), de informática para fins políticos, jurídicos ou empresariais. Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei da Escuta Telefônica, agravação penal, pena de reclusão, crime, utilização, escuta telefônica, informática, obtenção, vantagem, natureza jurídica, política, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5272/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5272/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade