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PL 5257/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2143/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 27/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 1972.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal do Brasil, intimação, contribuinte, Declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2143/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5257/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física".
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2143/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 02.
18/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5257/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2143/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade