Imprimir

PL 5255/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3268/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 27/03/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3268/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5255/2013 (4)
PL 5518/2013 (1), PL 3359/2015; PL 6611/2013; PL 2821/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5255/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil".
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3268/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
15/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10656 COL 02.
15/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5518/2013.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6611/2013.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8977/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.611, de 2013".
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
.
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2821/2023.