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PL 5252/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 627/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE |
26/03/2013 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários. |
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Indexação |
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Normas, prestação de serviço, guarda, valores, cofre, agência bancária, contrato, locação, definição, valor, sigilo bancário, informação, indenização, extravio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2016 |
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.252/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.252/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.252/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.252/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].” |
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01/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 564/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários". |
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26/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5252/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários". |
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12/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2013. |
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18/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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18/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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06/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior para reexame. |
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19/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes |
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25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para reexame. |
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26/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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16/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/15, PÁG 892 COL 01, Letra A. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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27/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) |
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4866/2016, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.252, de 2013". |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.252/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.252/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].” |
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19/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 198/2016 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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01/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5252/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5252/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2013 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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18/07/2016 |
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.252/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.252/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].” |
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PL 5252/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5252/2013 |
Parecer do Relator |
01/12/2016 |
Laercio Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CFT => PL 5252/2013 |
Parecer do Relator |
26/03/2015 |
Manoel Junior |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 5252/2013 |
Parecer de Comissão |
22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PL 5252/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4866/2016 => PL 5252/2013 |
Requerimento de Redistribuição |
06/07/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.252, de 2013. |
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