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PL 5251/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 113/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB/DF |
26/03/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros. |
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Explicação da Ementa |
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Transporte rodoviário internacional e interestadual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, gratuidade, franquia, embarque bagagem, transporte rodoviário, transporte internacional, transporte interestadual, limitação, peso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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16/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação.
16/12/2014 06:55 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
06/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.
11/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 563/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que 'Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências', para disciplinar a franquia de bagagem no
transporte interestadual e internacional de passageiros". |
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26/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5251/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”, para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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15/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10656 COL 01. |
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15/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF) |
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19/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) |
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09/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
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16/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 16:55 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Fernando (PSD-AM). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 778 COL 01, Letra A. |
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13/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG) |
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14/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) |
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27/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação. |
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26/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Mauro Lopes. |
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01/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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16/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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22/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), para reexame. |
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06/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 366 COL 01, Letra B. |
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15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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16/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5251/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5251/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/04/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5251/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5251/2013 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Fausto Pinato |
|
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5251/2013 |
Parecer do Relator |
09/12/2014 |
Reguffe |
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Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 5251/2013 |
Parecer de Comissão |
16/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5251/2013 |
Parecer do Relator |
01/07/2015 |
Tenente Lúcio |
|
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 5251/2013 |
Parecer do Relator |
06/05/2016 |
Tenente Lúcio |
|
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5251/2013 |
Parecer de Comissão |
11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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