REQ 7283/2013 => PL 293/2007

Requerimento de Reconstituição de proposição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 293/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

27/03/2013

Ementa

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2013

Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 293/2007, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 293/2007, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7283/2013, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"".

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 293/2007, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

04/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7283/2013 => PL 293/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2013

Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 293/2007, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.