Imprimir

PL 5230/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13352/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 26/03/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer,
07/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta Dispositivos a Lei Nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"".
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09228 COL 01.
09/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
26/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 251/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza,  Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012,".
03/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento 251/13 do Sr. Roberto Santiago que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes, Presidente do SINBEL, Presidente do SINDEMPCAB, Presidente do SINCA, Presidente do Pró Beleza,  Presidente da FETHESP, Presidente da CONTRATHU, Presidente FETHERJ, para discutir o PL N° 5.230 de 2013 que acrescenta dispositivos à Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012.

Audiência Pública realizada no dia 27/08/2013.
13/01/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
15/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
22/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
28/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Erika Kokay.
29/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido à Relatora para rever o parecer.
30/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
05/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas.
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. William Woo (PV-SP), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).
Adiada a votação por acordo do plenário.
20/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
20/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta "ex-officio",  a pedido da Relatora.
01/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Erika Kokay e Ademir Camilo. Absteve-se de votar o Deputado Benjamin Maranhão. O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado.
01/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor".
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
07/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2409/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que 'acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do 'salão-parceiro' e do 'profissional-parceiro'".
10/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 189 COL 01, Letra A.
06/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
07/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
25/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação de PL nº 5.230, de 2013, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2409/2015 => PL 5230/2013.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 4 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público - CTASP.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
26/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de ofício.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
01/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Herculano Passos
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1 a 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda  4 adotada pela CTASP.
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEIC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
OF CIRC 262-15 - FECOMERCIO RJ - Apoio ao PL 5230_13
02/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1122 COL 01, Letra B.
03/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Silas Freire (PR-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir os pareceres às Emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7.
Votação em turno único.
Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 - DTQ 1.
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.230 de 2013, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 4.
Votação da Emenda de Plenário nº 7, objeto do Destaque da bancada do PCdoB - DTQ 3.
Retirado o destaque.
Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação do art. 1º-C, constante do art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
Mantido o texto destacado.
Votação da Emenda de Plenário nº 5, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.230-C/2013).
DCD de 17/09/15 PÁG 306 COL 01.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/15/PS-GSE.
30/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP (Votação em Plenário).
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 306/16 do Senado Federal, que Comunico  que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2015 (PL nº 5.230, de 2013, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas corno salão de beleza".
Em anexo, encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5230/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
04/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/04/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 05/04/16, PÁG 121 COL 01, Letra D.
04/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
09/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer da Relatora,  Deputada Gorete Pereira, às Emendas Apresentadas no Senado Federal, pela aprovação.
23/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, "ex-officio"
23/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5098/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013".
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bebeto, subscrito pela deputada Erika Kokay.
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.098/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.098/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.230/2013 já se encontra tramitando em regime de urgência, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.409/2015 na data de 25 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se".
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer,
15/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 69 COL 01, Letra E.
22/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 5230/2015; e, no mérito, pela aprovação das EMS ao PL 5230/2015.
04/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
04/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5262/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013".
04/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016.
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 5230-E, de 2013.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, às Emendas n°s 1 e 2  do Senado Federal.
Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, pela aprovação das Emendas.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal.
Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal.
Parecer às Emendas n°s 1 e 2 do Senado Federal, pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
A Matéria vai à Sanção (PL 5230-F/2013).
DCD de 05/10/16 PÁG 272 COL 01.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/16.
Ofício nº 101/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 5.262/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.230/2013, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 04 de outubro de 2016, foi remetido à sanção por meio da Mensagem n. 21/2016. Publique-se."
Transformado na Lei Ordinária 13352/2016. DOU 28/10/16 PÁG 05 COL 01.
07/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.