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PL 5227/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1810/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 25/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, administração municipal, prefeitura, utilização, exclusividade, Serviço Público, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1810/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5227/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais".
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1810/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/13 PÁG 09548 COL 01.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5227/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1810/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária