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REQ 7182/2013 => PEC 209/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 209/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 21/03/2013
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2014 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7182/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ".
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Junte-se aos autos. Publique-se.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014