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PL 5215/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PEN/PR 21/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a penalização pelo crime de pichação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5215/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/13 PÁG 08278 COL 01.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)