PL 5204/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

20/03/2013

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2013

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5204/2013 (1)

PL 8215/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5204/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão".

12/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10645 COL 01.

15/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

24/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

25/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)

21/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação.

11/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Peninha Mendonça.

02/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício.

04/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

07/05/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

21/05/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Câmara.

12/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Camilo Cola.

26/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Sandro Alex.

10/12/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10908/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8215/14 ao PL 5204/13".

11/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8215/2014.

15/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 10.908/2014, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.

16/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

27/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.

10/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

26/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

16/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)

20/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.

05/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/03/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado André Figueiredo.

10/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

11/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/04/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)

15/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.

16/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2017)

25/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)

29/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, na forma do substitutivo.

13/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

20/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.

04/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

17/10/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões de autoria do Dep. Cesar Souza, Vice-Líder do PSD.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.