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PL 5204/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 20/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aplicação, pena, infração, emissora, radiodifusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5204/2013 (1)
PL 8215/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5204/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão".
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
15/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10645 COL 01.
15/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
24/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
02/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
04/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
07/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Câmara.
12/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Camilo Cola.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Sandro Alex.
10/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10908/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8215/14 ao PL 5204/13".
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8215/2014.
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.908/2014, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
16/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.
10/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
26/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
20/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
• Retirado de pauta, de ofício.
29/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
05/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado André Figueiredo.
10/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
11/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
11/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
15/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.
16/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2017)
25/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
29/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, na forma do substitutivo.
13/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
20/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
04/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
11/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
17/10/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões de autoria do Dep. Cesar Souza, Vice-Líder do PSD.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5204/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5204/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5204/2013 Parecer do Relator 05/09/2013 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 5204/2013 Parecer do Relator 27/05/2015 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.
PRL 3 CCTCI => PL 5204/2013 Parecer do Relator 20/09/2016 Marcelo Aguiar Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado.
VTS 1 CCTCI => PL 5204/2013 Voto em Separado 10/04/2017 André Figueiredo Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão
PRL 4 CCTCI => PL 5204/2013 Parecer do Relator 15/05/2017 Marcelo Aguiar Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5204/2013 Substitutivo 15/05/2017 Marcelo Aguiar
PRL 5 CCTCI => PL 5204/2013 Parecer do Relator 29/05/2018 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 5204/2013 Substitutivo 29/05/2018 Sergio Zveiter
PL 5204/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10908/2014 => PL 5204/2013 Requerimento de Apensação 10/12/2014 Arolde de Oliveira Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8215/14 ao PL 5204/13.