PLP 254/2013

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 392/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

20/03/2013

Ementa

Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.

Indexação

Normas gerais, cartão benefício, pagamento, crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apensados

Apensados ao PLP 254/2013 (1)

PLP 442/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento".

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10627 COL 01.

15/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 116/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen".

29/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra A.

10/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10948/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PLP 442/14 ao PLP 254/13".

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-442/2014.

29/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 10.948/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

27/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

14/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1426/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 254/2013".

27/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.426/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.426/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 254/2013: À CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 60/15 - COPER solicitando a devolução deste.

14/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-442/2014 apensada.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Busato, Lucas Vergílio, Leonardo Monteiro e Aureo.

09/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 7/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas 'a' e 'm', bem como os artigos 55, 100, § 3º e art. 119, §§ 2º, 3º e 4º, apresentamos a presente reclamação para que Vossa Excelência considere como não escrito o art. 5º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.
".

10/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3736/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 254, de 2013 e 392, de 2008".

11/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado à Reclamação n 7/2015, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.

18/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 022/16-COPER solicitando a devolução deste.

20/01/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP o PLP nº 254/2013, e apensado, em atendimento à decisão da Presidência da Casa que deferiu o Requerimento nº 3736/2015.

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado à Reclamação nº 7/2015, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 254/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2013

27/04/2015

18/01/2016

PLP 254/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 254/2013

Parecer do Relator

29/05/2014

Ângelo Agnolin

Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PLP 254/2013

Substitutivo

29/05/2014

Ângelo Agnolin

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que "Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento".

PAR 1 CDEICS => PLP 254/2013

Parecer de Comissão

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Guilherme Campos..
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

CVO 1 CDEICS => PLP 254/2013

Complementação de Voto

12/11/2014

Ângelo Agnolin

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CDEICS => PLP 254/2013

Substitutivo

12/11/2014

Ângelo Agnolin

Dispõe acerca do uso do Cartão
Benefício, como meio de pagamento.

SBT-A 1 CDEICS => PLP 254/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Dispõe sobre o uso do Cartão Benefício e dá outras providências.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 254/2013

Parecer do Relator

18/11/2015

Benjamin Maranhão

PLP 254/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 116/2013 CDEICS => PLP 254/2013

Requerimento de Audiência Pública

03/07/2013

Guilherme Campos

Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10948/2014 => PLP 254/2013

Requerimento de Apensação

17/12/2014

Sergio Zveiter

Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PLP 442/14 ao PLP 254/13.

REQ 1426/2015 => PLP 254/2013

Requerimento de Redistribuição

14/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 254/2013.

REQ 3736/2015 => PLP 392/2008

Requerimento de Apensação

10/12/2015

César Halum

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 254, de 2013 e 392, de 2008.