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PL 5201/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 20/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Timemania, fixação, percentual, concurso de prognóstico, destinação, entidade desportiva, futebol
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2014 Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL520113)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Romário.
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 5201/2013 (1)
PL 6753/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL520113) 07/05/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.


07/05/2014 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL520113) 07/05/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.


07/05/2014 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Romário.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5201/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08034 COL 02.
03/04/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
04/04/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
29/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a real situação da dívida dos clubes de futebol e confederações e federações olímpicas, com os seguintes jornalistas esportivos: Juca Kfouri (Folha de S. Paulo), José Cruz (UOL), Marcelo Damato (Lance) e Jorge Luís Rodrigues (O Globo)".
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9407/2014, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: ""Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6753, de 2013 e 5201, de 2013."".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
17/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTD o Memorando nº 7/14 - COPER solicitando a devolução deste.
19/02/2014 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL520113
19/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Recebimento pela PL520113
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
25/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9598/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme  a sessão ordinária da Câmara dos Deputados do dia 12 de março de 2014 em Comissão Geral, para que este Parlamento promova um amplo debate sobre o  PL  n. 5.201, de 2013, que "altera a Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL 6753/13) - PROFORTE".
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9909/2014, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL6753/13) - PROFORTE".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso
08/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL520113, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, nos termos do Substitutivo.
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Danrlei de Deus Hinterholz, Guilherme Campos, José Rocha, Pedro Fernandes, Rodrigo Maia, Romário, Silvio Torres e Vicente Candido.
15/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL520113, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e do PL 6753/2013, apensado, com substitutivo.
22/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
28/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL520113, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e do PL 6753/2013, apensado, com substitutivo.
06/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Encerrada a discussão.
06/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL520113, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Romário.
08/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 285/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor".
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr.  André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 619 COL 01, Letra A.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 285/2014, conforme o seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se".
07/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "[...] Não cabe, portanto, à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara ou de Comissão considerar em branco voto de deputado, a partir de presunção de que ele teria possível interesse particular na matéria em apreciação. Tal providência, decerto, configuraria violação a uma das mais importantes prerrogativas do mandato, o voto parlamentar, assegurada pelo caput do art. 53 da Constituição e pelo inciso 1 do ad. 226 do RICD. Por essas razões, forte no entendimento firmado na Questão de Ordem n. 10.153/1 989 e posteriormente reafirmado nas Questões de Ordem ns. 598/2005 e 701/2006, nego provimento ao Recurso n. Recurso n. 285/2014, do Senhor Deputado ROMARIO. [...]".
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento n. 9909/2014, dos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Fernando Francischini, Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; que: "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL6753/13) - PROFORTE".
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer que seja convidado o deputado Otávio Leite, relator do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013 para debater sobre o PROFORTE - Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos".
11/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 13/03/15 PÁG 189 COL 01.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5201/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14/02/2014 Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
PL 5201/2013    Pareceres apresentados
PL 5201/13 - PROFORTE (PL520113)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL520113 => PL 5201/2013 Substitutivo 08/04/2014 Otavio Leite Altera a lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à união, e dá outras providências
PRL 1 PL520113 => PL 5201/2013 Parecer do Relator 08/04/2014 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, nos termos do Substitutivo.
SBT 2 PL520113 => PL 5201/2013 Substitutivo 22/04/2014 Otavio Leite
PRL 2 PL520113 => PL 5201/2013 Parecer do Relator 22/04/2014 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e do PL 6753/2013, apensado, com substitutivo.
PRL 3 PL520113 => PL 5201/2013 Parecer do Relator 28/04/2014 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e do PL 6753/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 3 PL520113 => PL 5201/2013 Substitutivo 28/04/2014 Otavio Leite
CVO 1 PL520113 => PL 5201/2013 Complementação de Voto 06/05/2014 Otavio Leite Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.
SBT 4 PL520113 => PL 5201/2013 Substitutivo 06/05/2014 Otavio Leite Altera a lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à união, e dá outras providências.
PAR 1 PL520113 => PL 5201/2013 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr.  André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.
SBT-A 1 PL520113 => PL 5201/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr.  André Figueiredo, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado Substitutivo Adotado pela Comissão Especial - 07/05/2014.
PL 5201/2013    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 285/2014 => PL 5201/2013 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 08/05/2014 Romário Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
PL 5201/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão do Esporte (CESPO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8/2015 CESPO => PL 5201/2013 Requerimento 10/03/2015 Afonso Hamm Requer que seja convidado o deputado Otávio Leite, relator do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013 para debater sobre o PROFORTE - Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos.
PL 5201/13 - PROFORTE (PL520113)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 18/2013 PL520113 => PL 5201/2013 Requerimento 29/11/2013 Romário Requer a realização de audiência pública para debater a real situação da dívida dos clubes de futebol e confederações e federações olímpicas, com os seguintes jornalistas esportivos: Juca Kfouri (Folha de S. Paulo), José Cruz (UOL), Marcelo Damato (Lance) e Jorge Luís Rodrigues (O Globo).
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9407/2014 => PL 5201/2013 Requerimento de Apensação 06/02/2014 André Figueiredo "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6753, de 2013 e 5201, de 2013."
REQ 9598/2014 => PL 5201/2013 Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral 25/02/2014 Jovair Arantes Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme  a sessão ordinária da Câmara dos Deputados do dia 12 de março de 2014 em Comissão Geral, para que este Parlamento promova um amplo debate sobre o  PL  n. 5.201, de 2013, que "altera a Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências " e apensado (PL 6753/13) - PROFORTE.
REQ 9909/2014 => PL 5201/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2014 Jovair Arantes Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL6753/13) - PROFORTE.
REQ 643/2015 => PL 5201/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/02/2015 Vicente Candido Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL 6753 de 2013) - PROFORTE.