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PEC 252/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 20/03/2013
Ementa
Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos.
Explicação da Ementa
Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura.
Indexação
Direitos Políticos, autorização, alistamento eleitoral, voto, conscrito, período, serviço militar obrigatório, proibição, candidatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/03/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 252/2013 (1)
PEC 43/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.


15/10/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 252/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos".
25/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 252/13.
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7235 COL 02.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO).
Aprovado o Parecer.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/13 PÁG 49186 COL 02, Letra A.
23/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10271/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 252, de 2013, que trata "do alistamento eleitoral dos conscritos"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-43/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 252/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 252/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 252/2013 Parecer do Relator 23/04/2013 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 252/2013 Parecer de Comissão 15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
PEC 252/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10271/2014 => PEC 252/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/05/2014 Izalci Requer a constituição de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 252, de 2013, que trata "do alistamento eleitoral dos conscritos".
REQ 48/2015 => PL 2779/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 João Campos Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.