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VTS 2 CCJC => PEC 565/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 565/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 20/03/2013
Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).