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PRC 177/2013
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 26/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 20/03/2013
Ementa
Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e
altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Explicação da Ementa
Revoga a Resolução nº 17, de 1997.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, política, diretrizes, atividade legislativa, extinção, Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2013 Decorrido o prazo de que trata o art. 216 § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 26/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 07 COL 01 - Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Mesa Diretora, em reunião do dia 20 de março de 2013, pela apresentação de Projeto de Resolução.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 177/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.
".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7123/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 177/2013".
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo de que trata o art. 216 § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/13 PÁG 06123 COL 02.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7123/2013 => PRC 177/2013.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.123, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Glauber Braga, Vice-Líder do PSB, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC 177/2013.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiu a Matéria o Dep. Newton Lima (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para este Projeto de Resolução.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 177, de 2013, ressalvado o destaque.
• Votação da expressão  "preferencialmente", constante do inciso II do art. 3º do Projeto de Resolução, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Suprimida a expressão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).
• A matéria vai à promulgação (PRC 177-A/2013).
DCD de 27/03/13 PÁG 06713 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 26, de 2013.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 26/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 07 COL 01 - Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 177/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2013 Decorrido o prazo de que trata o art. 216 § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC 177/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 177/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2013 Colbert Martins Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PRC 177/2013 Redação Final 26/03/2013 Henrique Eduardo Alves Redacao Final
RDF 2 => PRC 177/2013 Redação Final 26/03/2013 Marcio Bittar Redacao Final
PRC 177/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7123/2013 => PRC 177/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2013 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 177/2013.