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PRC 176/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 25/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 20/03/2013
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o parágrafo único de art. 267 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Corregedoria Parlamentar, composição, atribuição, decoro parlamentar, segurança, abertura, sindicância, perda do mandato, convocação, suplente, remanejamento, criação, função de confiança, Cargo de Natureza Especial (CNE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2013 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 03 COL 01 - Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Mesa Diretora, em reunião do dia 20 de março de 2013, pela apresentação de Projeto de Resolução.
20/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 176/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "[EMENTA!]".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7124/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 176/2013".
20/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/13 PÁG 06121 COL 02.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
26/03/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7124/2013 => PRC 176/2013.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.124, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ);  e Glauber Braga, Vice-Líder do PSB, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC 176/2013.
26/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para este Projeto de Resolução.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 176, de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC).
• A matéria vai à promulgação (PRC 176-A/2013).
DCD de 27/03/13 PÁG 06709 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 25, de 2013.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 03 COL 01 - Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 176/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2013 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC 176/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 176/2013 Parecer Proferido em Plenário 26/03/2013 Fabio Trad Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PRC 176/2013 Redação Final 26/03/2013 Henrique Eduardo Alves Redacao Final
RDF 2 => PRC 176/2013 Redação Final 26/03/2013 Marcio Bittar Redacao Final
PRC 176/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7124/2013 => PRC 176/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2013 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 176/2013.