Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
| VTS 1 CCJC => PL 5295/2009 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5295/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vieira da Cunha - PDT/RS | 20/03/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a redação do §4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que, durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à réplica, pela acusação. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | |||||||||||||||