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PL 5177/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5277/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Pestana - PSDB/MG 20/03/2013
Ementa
Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, sistema eleitoral majoritário, distrito uninominal, sistema proporcional, lista partidária preordenada, vereador, quociente eleitoral, quociente partidário, ordem, votação nominal.  
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, escolha, candidato, ordem, lista partidária preordenada, eleição proporcional.  
_ Alteração, Lei das Eleições, partido político, âmbito estadual, organização, lista partidária, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, convenção partidária, chapa eleitoral, ordem, candidato, financiamento, campanha eleitoral, exclusividade, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5277/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5177/2013, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei 9.096/97".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5277/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08026 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5277/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade