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PL 5173/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Zveiter - PSD/RJ |
19/03/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessão, crédito, financiamento, pessoa física, condição, comprovação, capacidade, endividamento, prazo, desistência, propaganda enganosa, empresa, arrendamento mercantil, juros, venda, produto, serviço, abatimento, preço, cobrança indevida, indébito, parcelamento, débito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2017 |
Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2021 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5173/2013 (3) |
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PL 7585/2017; PL 9837/2018; PL 5551/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5173/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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15/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10638 COL 02. |
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15/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. |
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04/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado César Halum. |
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10/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 25/09/13 PÁG 42840 COL 02, Letra A. |
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03/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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10/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 210/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições:
Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015. |
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28/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. |
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13/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 197 COL 01, Letra B. |
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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24/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7585/2017. |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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28/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6780/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". |
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10/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.” |
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11/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memo nº 143/2017 - COPER solicitando a devolução deste. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9837/2018. |
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03/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de |
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• |
Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015 |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5551/2019. |
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11/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão). |
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11/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5173/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/04/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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|
10/07/2017 |
Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.” |
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|
PL 5173/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5173/2013 |
Parecer do Relator |
13/06/2017 |
Soraya Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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SBT 1 CCJC => PL 5173/2013 |
Substitutivo |
13/06/2017 |
Soraya Santos |
|
Estabelece limites ao crédito consignado para combater o superendividamento, e para tanto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5173/2013 |
Parecer do Relator |
28/08/2013 |
Júlio Delgado |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. |
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PRL 2 CDC => PL 5173/2013 |
Parecer do Relator |
18/09/2013 |
Paulo Wagner |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 5173/2013 |
Parecer de Comissão |
18/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5173/2013 |
Parecer do Relator |
10/06/2014 |
Júlio Cesar |
|
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 5173/2013 |
Parecer de Comissão |
13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 5173/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 210/2015 => PL 5173/2013 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Sergio Zveiter |
|
Requer o desarquivamento das seguintes proposições:
Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
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REQ 6780/2017 => PL 5173/2013 |
Requerimento de Apensação |
28/06/2017 |
Silvio Costa |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015. |
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