PL 5170/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vilson Covatti - PP/RS

19/03/2013

Ementa

Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.

Indexação

Obrigatoriedade, centro de saúde, disponibilização, horário de atendimento, profissional de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2013

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2024

Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 5170/2013 (43)

PL 5274/2013 (5), PL 5316/2013, PL 5610/2016 (1), PL 3651/2019, PL 10259/2018 (1), PL 602/2022; PL 6804/2013 (12), PL 742/2015 (6), PL 11018/2018, PL 385/2020, PL 2860/2021, PL 2495/2022, PL 1167/2023, PL 1702/2023, PL 5418/2016, PL 6799/2017, PL 9586/2018 (1), PL 11011/2018, PL 189/2022; PL 3787/2015; PL 4676/2016; PL 5611/2016; PL 5642/2016 (6), PL 3312/2019 (2), PL 3562/2019 (1), PL 3659/2020, PL 5119/2019, PL 2346/2022 (1), PL 4123/2023; PL 5884/2016 (1), PL 9737/2018; PL 8484/2017; PL 10167/2018 (4), PL 2033/2019, PL 2053/2023 (1), PL 3441/2023, PL 3544/2023; PL 5527/2019 (1), PL 2222/2021; PL 4345/2021; PL 352/2023; PL 353/2023; PL 4350/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5170/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais".

08/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09219 COL 01.

09/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5274/2013.

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

30/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)

23/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5636/2013.

27/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

05/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)

06/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6804/2013.

05/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

10/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7649/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7649/2014.

17/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2476/2015.

09/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2979/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.476, de 2015, ao Projeto de Lei n° 5.170, de 2013".

10/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.979/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.979/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 5.170/2013 o Projeto de Lei n. 2.476/2015 e seu apenso, o Projeto de Lei n. 2.679/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.476/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária.
Publique-se.
Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.476/2015: À CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] "

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 279/15 - COPER solicitando desapensar o PL 2476/15 do de nº 5170/13.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4676/2016.

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC)

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5642/2016.

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5884/2016.

06/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6059/2016.

09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6386/2016.

20/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 3787/2015, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, e do PL 5611/2016, apensados, com substitutivo.

12/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

06/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 580/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que 'Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.'".

11/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 580/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que "Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.".

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8484/2017.

10/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 681/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que 'Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.'".

11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Alan Rich.

07/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-10106/2018.

11/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10167/2018.

14/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10106/2018

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.275/2018, conforme despacho do sequinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.275/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.259/2018 e n. 10.106/2018 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-575/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4350/2023.

20/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1884/2023 do Sr. Fábio Macedo e outros que requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

21/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 10.106, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 - 13h55 - 5ª Sessão).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5170/2013 Emendas apresentadas

PL 5170/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2013

PL 5170/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5170/2013

Parecer do Relator

27/06/2013

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 5170/2013

Substitutivo

27/06/2013

Gorete Pereira

Parecer ao PL 5170/13, que determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.

PRL 2 CSSF => PL 5170/2013

Parecer do Relator

10/03/2014

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 5170/2013

Substitutivo

10/03/2014

Gorete Pereira

PRL 3 CSSF => PL 5170/2013

Parecer do Relator

17/07/2014

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, e do PL 5316/2013, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 5170/2013

Substitutivo

17/07/2014

Gorete Pereira

Parecer pela aprovação na forma de substitutivo ao PL 5170/2013, que determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.

PRL 4 CSSF => PL 5170/2013

Parecer do Relator

20/12/2016

Angela Albino

SBT 4 CSSF => PL 5170/2013

Substitutivo

20/12/2016

Angela Albino

Parecer proferido pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.170, de 2013, e das proposições apensadas - os Projetos de Lei nº 5.274, de 2013; nº 5.316, de 2013; nº 5.636, de 2013; nº 6.804, de 2013; nº 7.649, de 2014; nº 742, de 2015; nº 3.787, de 2015; nº 4.676, de 2016; nº 5.418, de 2016; nº 5610, de 2016; nº 5.611, de 2016; nº 5642, de 2016; nº 5884, de 2016; nº 6059, de 2016 e nº 6386, de 2016, na forma do Substitutivo em anexo.

PL 5170/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 580/2017 CSSF => PL 5170/2013

Requerimento de Audiência Pública

06/07/2017

Carmen Zanotto

Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que "Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.".

REQ 681/2018 CSSF => PL 5170/2013

Requerimento de Audiência Pública

10/04/2018

Carmen Zanotto

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2979/2015 => PL 5170/2013

Requerimento de Desapensação

09/09/2015

Adail Carneiro

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.476, de 2015, ao Projeto de Lei n° 5.170, de 2013.