REQ 202/2013 CSPCCO => PL 7663/2010

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7663/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ e outros

19/03/2013

Ementa

Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Requerimento n. 202/2013, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que 'Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências' e sobre o tema 'Internação compulsória dos viciados em drogas'".

20/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

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Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Representante da Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil - FETEB; Rubem César Fernandes, Diretor Executivo do Viva Rio; Maria Tereza Uille Gomes, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ; Representante do Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas e Dr. Drauzio Varella.

02/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Audiência realizada.

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Arquivado.