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PL 5165/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6184/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adrian - PMDB/RJ 18/03/2013
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5165/2013, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6184/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07715 COL 02.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.