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PL 5159/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 14/03/2013
Ementa
Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/10/16 PÁG 150 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5159/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente".
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08868 COL 01.
08/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
17/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
19/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
09/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Severino Ninho ().
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado.
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 22/09/16, PÁG 117 COL 01, Letra A.
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2016).
10/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/10/16 PÁG 150 COL 01.