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PL 5138/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 463/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 13/03/2013
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Indexação
Alteração, Código de Mineração, área, atividade, garimpagem, direitos, garimpeiro, cooperativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2013 Apense-se à(ao) PL-463/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", e apensados (MINERAÇÃO) (PL003711)
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-463/2011
Apensados
Apensados ao PL 5138/2013 (5)
PL 7968/2017; PL 6195/2016; PL 5213/2019 (1), PL 2227/2020; PL 340/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5138/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira".
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-463/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7269 COL 01.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apensação do PL 5807/2013, do Poder Executivo, ao PL 37/2011, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em Urgência Constitucional ( art. 64 § 2º e § 4º, CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013.
20/06/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.807/2013, apensado ao PL nº 37/2011.
25/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-463/2011
25/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-463/2011
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-463/2011
03/07/2013 Plenário (PLEN)
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas ao PL 5.807/13 apensado ao PL 37/11.
17/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
• Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-463/2011
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5807/20013, apensado ao PL 37/2011, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº  37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de
• Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-463/2011
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7968/2017.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.768/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.768/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.195/2016 ao Projeto de Lei n. 5.138/2013, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se. Oficie-se".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5213/2019.
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-340/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5138/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2013 Apense-se à(ao) PL-463/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária