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REQ 157/2013 CDC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 13/03/2013
Ementa
Requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 178/2011 e seus apensos (PL 1390/2011 e PL 2606/2011), que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo e entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 178/2011 e seus apensos (PL 1390/2011 e PL 2606/2011), que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo e entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
20/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF).
Aprovado com inclusão do Sr. Marcelo Manhãe de Almeida, Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP.
10/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada