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PL 6984/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Valadares - PSB/SE 12/06/2002
Ementa
Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Tipificando como pedofilia diversas atividades que utilizam crianças em situações pornográficas ou de sexo explícito.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pedofilia, importação, exportação, aquisição, manutenção, distribuição, exposição, pornografia, sexo, desenho, pintura, utilização, criança, adolescente, equiparação, penalidade, proprietário, gerente, estabelecimento comercial, pais, responsável, produtor, diretor, teatro, televisão, cinema, divulgação, imagem, (INTERNET), exploração sexual, menor, aumento, pena de reclusão, multa, regime fechado, agravação penal, violência, critérios, prisão temporária, proibição, anistia, indulto, fiança, liberdade provisória, livramento condicional, redução, pena, denúncia, quadrilha, cooperação, polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PÁG 35662 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Valadares (PSB-SE).
17/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 18 06 02 PAG 30965 COL 01.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PÁG 35662 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6984/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)