| PLV 3/2013 MPV58712 => MPV 587/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | MPV 587/2012 | |||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 587/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 587/2012 | 06/03/2013 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 587, de 2012. Altera a Lei nº 10.420, de 2002. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Seguro-Safra, beneficiário, seguro-safra, produtor agrícola, alimentação animal, autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, estoque público, venda direta, Municípios, Sudene, União Federal, concessão, subvenção, produtor, cana-de-açúcar, equalização, custos, produção, álcool etílico. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 06/03/2013 | Comissão Mista da MPV 587/2012 (MPV58712) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2013, pela Comissão Mista da MPV 587/2012, que: "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 06/03/2013 | Comissão Mista da MPV 587/2012 (MPV58712) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2013, pela Comissão Mista da MPV 587/2012, que: "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| 14/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação a MPV-587/2012. | |||||||||||||||||||||