PEC 247/2013

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 80/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE e outros

12/03/2013

Ementa

Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Indexação

Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Defensoria Pública, garantia, gratuidade, quantitativo, proporcionalidade, defensor público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2013

Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2014

Plenário (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 80/2014. DOU 05 06 14 PÁG 001 COL 01.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 405/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013, pelos Deputados Mauro Benevides (PMDB / CE) e outros, que: "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

13/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 247/13.

18/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05526 COL 02.

19/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

08/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o parcer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Aprovado o Parecer.

11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 247/2013 à PEC nº 207/2012. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2013, PÁG 10709 COL 01, Letra A.

16/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC20712.

16/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12".

17/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".

26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial o Memorando nº 37/13 - COPER solicitando a devolução da PEC 247/13, anteriormente apensada à de nº 207/12.

16/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/05/13 PÁG 18012 COL 01.

11/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC24713.

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)

13/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais".

14/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.

•

Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

19/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "requerimento de audiência da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)".

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "requerimento de encontro regional da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)".

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013".

20/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

•

Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE ENCONTRO REGIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

•

Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Andre Moura que requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.

22/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24713, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

18/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra B.

07/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8767/2013, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

24/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8911/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8976/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

10/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9421/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."".

18/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9547/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 247/2013".

•

Apresentação do Requerimento n. 9549/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."".

19/02/2014

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em primeiro turno.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

•

A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

25/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "'altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal' (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)".

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PEC24713, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).

26/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão Publicado em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 196 COL 01, Letra C.

12/03/2014

Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 247-C/2013).
DCD de 13/03/14 PÁG 169 COL 01.

13/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 319/14/SGM-P.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 80/2014. DOU 05 06 14 PÁG 001 COL 01.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 405/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 247/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

15/04/2013

26/04/2013

PEC 247/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 247/2013

Parecer do Relator

08/04/2013

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 247/2013

Parecer de Comissão

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.

PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES (PEC24713 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC24713 => PEC 247/2013

Parecer do Relator

17/09/2013

Amauri Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC24713 => PEC 247/2013

Substitutivo

17/09/2013

Amauri Teixeira

PAR 2 PEC24713 => PEC 247/2013

Parecer de Comissão

18/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 PEC24713 => PEC 247/2013

Parecer de Comissão

18/09/2013

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

PRVP 1/2014 PEC24713 => PEC 247/2013

Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno

25/02/2014

Amauri Teixeira

"altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)

RDF 1 PEC24713 => PEC 247/2013

Redação Final

25/02/2014

REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-C, DE 2013

PEC 247/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES (PEC24713 - 54ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2013 PEC24713 => PEC 247/2013

Requerimento

13/08/2013

Bernardo Santana de Vasconcellos

Requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.

REQ 2/2013 PEC24713 => PEC 247/2013

Requerimento

13/08/2013

Amauri Teixeira

Requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

REQ 3/2013 PEC24713 => PEC 247/2013

Requerimento

19/08/2013

Amauri Teixeira

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

REQ 4/2013 PEC24713 => PEC 247/2013

Requerimento

19/08/2013

Amauri Teixeira

REQUERIMENTO DE ENCONTRO REGIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

REQ 5/2013 PEC24713 => PEC 247/2013

Requerimento

19/08/2013

Andre Moura

Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7531/2013 => PEC 207/2012

Requerimento de Desapensação

16/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12.

REQ 7562/2013 => PEC 247/2013

Requerimento de Desapensação

17/04/2013

Andre Moura

Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.

REQ 8767/2013 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/10/2013

Marcelo Matos

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

REQ 8911/2013 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/10/2013

Rubens Bueno

REQ 8976/2013 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/11/2013

Leonardo Picciani

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

REQ 9421/2014 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/02/2014

Wilson Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.".

REQ 9547/2014 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2014

Junji Abe

Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 247/2013.

REQ 9549/2014 => PEC 247/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2014

Professora Dorinha Seabra Rezende

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.".