Imprimir

PL 5131/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alves Silva Júnior - PR/MA 12/03/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece o prazo de um ano para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, homologação, declaração de ajuste anual,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5131/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "iniciativa de Projeto de Lei que estabelece o prazo de um ano para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07709 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
22/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5131/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária