Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
| VTS 1 CCJC => PEC 183/2012 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 183/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mendonça Filho - DEM/PE | 12/03/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). | |||||||||||||||