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PL 6983/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/06/2002
Ementa
Institui o Programa Biodiesel.
Explicação da Ementa
Obrigando a implantação do biodiesel, mistura de no mínimo 5% de éster etílico de óleos vegetais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2005 Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 214/04 (Lei 11.097/05) que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 6983/2002 (4)
PL 526/2003; PL 2578/2003; PL 3373/2004; PL 3368/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34316 COL 01.
01/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho
16/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, através do Requerimento 195/03
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-526/2003.
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-526/2003 apensada.
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2578/2003.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3373/2004.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3368/2004.
04/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-526/2003, PL-2578/2003, PL-3373/2004, PL-3368/2004 apensadas.
12/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
25/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, do PL 526/2003, do PL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004, apensados, com substitutivo.
27/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/08/2004
03/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas três emendas ao substitutivo.
21/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação de Parecer às emendas oferecidas ao substitutivo pelo Dep. Luciano Zica
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela aprovação emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da emenda nº 3.
08/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-3373/2004, PL-526/2003, PL-3368/2004, PL-2578/2003 apensadas.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55384 COL 02, Letra A.
15/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
21/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 214/04 (Lei 11.097/05) que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
23/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PL's 2578/03, 3368/04, 3373/04 e 526/03, face à aprovação da Medida Provisória nº 214/2004 (Lei nº 11.097/2005).
DCD 17/03/05 PAG 6867 COL 01.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.