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PL 6983/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/06/2002
Ementa
Institui o Programa Biodiesel.
Explicação da Ementa
Obrigando a implantação do biodiesel, mistura de no mínimo 5% de éster etílico de óleos vegetais.
Indexação
Criação, programa, biodiesel, obrigatoriedade, utilização, mistura, percentagem, óleo vegetal, combustível, veículo automotor, motor diesel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2005 Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 214/04 (Lei 11.097/05) que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 6983/2002 (4)
PL 526/2003; PL 2578/2003; PL 3373/2004; PL 3368/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34316 COL 01.
01/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho
16/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, através do Requerimento 195/03
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-526/2003.
22/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-526/2003 apensada.
24/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2578/2003.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3373/2004.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3368/2004.
04/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-526/2003, PL-2578/2003, PL-3373/2004, PL-3368/2004 apensadas.
12/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
25/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, do PL 526/2003, do PL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004, apensados, com substitutivo.
27/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/08/2004
03/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas três emendas ao substitutivo.
21/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação de Parecer às emendas oferecidas ao substitutivo pelo Dep. Luciano Zica
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela aprovação emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da emenda nº 3.
08/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
09/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-3373/2004, PL-526/2003, PL-3368/2004, PL-2578/2003 apensadas.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55384 COL 02, Letra A.
15/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
21/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 214/04 (Lei 11.097/05) que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
23/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PL's 2578/03, 3368/04, 3373/04 e 526/03, face à aprovação da Medida Provisória nº 214/2004 (Lei nº 11.097/2005).
DCD 17/03/05 PAG 6867 COL 01.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6983/2002    Emendas apresentadas
PL 6983/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/04/2004 Despacho à CMADS, CME e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CMADS, CME e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18649 col 01.
23/02/2005 Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 214/04 (Lei 11.097/05) que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
PL 6983/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 6983/2002 Parecer do Relator 25/08/2004 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, do PL 526/2003, do PL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 6983/2002 Substitutivo 25/08/2004 Luciano Zica Institui o Programa Nacional do Biodiesel.
PES 1 CMADS => PL 6983/2002 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 21/10/2004 Luciano Zica Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela aprovação emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da emenda nº 3.
SBT 2 CMADS => PL 6983/2002 Substitutivo 21/10/2004 Luciano Zica
PAR 1 CMADS => PL 6983/2002 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator , Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, do PL 526/2003, do PL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004, apensados, com substitutivo, das emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da emenda nº 3.