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PL 5115/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 08/03/2013
Ementa
Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5115/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "altera os artigos 36, 41 e 42 da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08012 COL 02.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
17/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
19/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
17/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
15/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013.
".
20/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
18/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
01/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• À SGM, Ofício nº 64/2017 - CE, comunicando a prejudicialidade.
• Devolução à CCP
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 64/2017, da Comissão de Educação, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.115/2013, em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei de conversão à Medida Provisória n. 746/2016, transformado na Lei n. 13.415/2017, que trata da mesma matéria.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 64/2017, da CE, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 6/6/2017.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.
07/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 5.056/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.056/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.115/2013, em 16 de junho de 2017, foi definitivamente arquivado, nos termos do § 4º do artigo referido. Publique-se".