Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.955/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL n. 4.211/2012 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
".
| REQ 6955/2013 => PL 4211/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4211/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Jean Wyllys - PSOL/RJ | 07/03/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer que o PL 4211 de 2012 tramite pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2013 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.955/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL n. 4.211/2012 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.955/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL n. 4.211/2012 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6955/2013, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer que o PL 4211 de 2012 tramite pela Comissão de Seguridade Social e Família. ". |
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| 25/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.955/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL n. 4.211/2012 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2013 | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7660/2013, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer-se a revisão do despacho pela presidência da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 6.955, de 2013, o qual solicitava, inicialmente, que o Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, também fosse apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família". | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 7660/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||