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PL 5112/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Campos - PSDB/GO |
07/03/2013 |
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Ementa |
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Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Cotas nas Universidades, ensino superior, educação técnica, vaga, remanescente, prioridade, idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/2013 |
Apense-se este ao PL 6350/2013. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Desapensação automática dos Projetos de Lei 5.112/2013 e 7.850/2014 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 6.350/2013, principal. DCD de 18/10/17 PÁG 347 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5112/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera os parágrafos únicos dos artigos 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade". |
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08/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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09/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/13 PÁG 09216 COL 02. |
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09/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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08/05/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) |
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09/05/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) |
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04/06/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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09/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CE, e da Emenda 2/2013 da CE. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 6350/2013. |
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CE o Memorando nº 173/13 - COPER solicitando a devolução deste |
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24/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolução à CCP |
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26/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6350/2013 |
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02/10/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-6350/2013 |
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09/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
". |
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17/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. |
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22/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6350/2013 |
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01/12/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-6350/2013 |
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05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6350/2013 |
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17/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Desapensação automática dos Projetos de Lei 5.112/2013 e 7.850/2014 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 6.350/2013, principal. DCD de 18/10/17 PÁG 347 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5112/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5112/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2013 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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23/09/2013 |
Apense-se este ao PL 6350/2013. |
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PL 5112/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5112/2013 |
Parecer do Relator |
09/09/2013 |
Glauber Braga |
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Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CE, e da Emenda 2/2013 da CE. |
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