Imprimir

SBT 1 CDEICS => PL 3709/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3709/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Balhmann - PSB/CE 07/03/2013
Ementa
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para estabelecer critérios da prévia anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Tramitação
Data Andamento
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).