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PL 5107/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 06/03/2013
Ementa
Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços.
Indexação
Alteração, Lei do Fust, Lei do Funttel, Lei do Fistel, medida provisória, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, serviços, telefonia móvel, telefone celular pré-pago, isenção, pagamento, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Condecine, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5107/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08007 COL 02.
03/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
11/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
12/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
29/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
22/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.
09/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
24/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
07/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
24/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição.
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado.
17/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição.
18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).
18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado.
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 363 COL 01, Letra A.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
08/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016)
15/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
12/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
14/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/06/18 PÁG 67 COL 01., Letra B.
25/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido  O Informativo da CONOF;
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2018).
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2018 18:55:00. Não foram apresentados recursos.
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5107/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5107/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5107/2013 Parecer do Relator 22/12/2014 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 5107/2013 Parecer do Relator 24/11/2015 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5107/2013 Substitutivo 24/11/2015 Bilac Pinto
PRL 3 CCTCI => PL 5107/2013 Parecer do Relator 04/05/2016 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição.
PRL 4 CCTCI => PL 5107/2013 Parecer do Relator 17/05/2016 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 5107/2013 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela rejeição.
VTS 1 CCTCI => PL 5107/2013 Voto em Separado 18/05/2016 Wladimir Costa Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5107/2013 Parecer do Relator 14/06/2018 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 5107/2013 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PL 5107/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1052/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Aureo Requer o desarquivamento de proposições.