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PL 5097/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4194/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 06/03/2013
Ementa
Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica, critérios, fixação, pena-base, violência contra a mulher, ação penal pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008  deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.097/2013: à CSSF, à CMulher e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4194/2019
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5097/2013 (65)
PL 5114/2013 (55), PL 7025/2013 (20), PL 4654/2016 (1), PL 415/2019, PL 6997/2017 (4), PL 2150/2019, PL 568/2020, PL 4686/2024, PL 4928/2024, PL 2263/2019, PL 5537/2019 (7), PL 218/2021, PL 355/2021, PL 2019/2021 (1), PL 2958/2021, PL 818/2023, PL 821/2023, PL 901/2023, PL 5930/2019 (3), PL 2240/2021 (2), PL 2984/2021, PL 3361/2024, PL 7056/2014 (10), PL 3938/2019 (9), PL 4023/2019 (3), PL 4609/2019, PL 2417/2021, PL 2707/2021, PL 4560/2019 (4), PL 2552/2023, PL 2553/2023, PL 5658/2023, PL 571/2024, PL 3796/2015, PL 856/2019 (7), PL 2338/2019 (1), PL 3858/2020, PL 2409/2019 (2), PL 782/2021 (1), PL 1466/2023, PL 651/2021, PL 2302/2021, PL 1309/2019, PL 5928/2019, PL 6364/2019, PL 641/2020 (4), PL 146/2021, PL 3246/2023 (1), PL 1302/2024, PL 1749/2024, PL 2311/2020, PL 3955/2020, PL 1449/2021, PL 970/2023, PL 2757/2019, PL 5672/2023; PL 3025/2015; PL 5194/2016 (4), PL 9141/2017, PL 2217/2019 (2), PL 2199/2023, PL 4315/2023; PL 7480/2017; PL 8432/2017; PL 6224/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 04/06/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 5097/2013, dos PLs 5114/2013, 7025/2013,7056/2014,3025/2015, 3796/2015, 4654/2016, 5194/2016, 6997/2017, 7480/2017, 8432/2017, 9141/2017, 415/2019, 856/2019, 1309/2019, 2150/2019, 2217/2019, 2263/2019, 2338/2019, 2409/2019, 3938/2019, 4023/2019, 4560/2019, 4609/2019, 5537/2019, 5928/2019, 5930/2019, 6224/2019, 6364/2019, 568/2020, 641/2020, 2311/2020, 3858/2020, 3955/2020, 146/2021, 218/2021, 355/2021, 651/2021, 782/2021, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo.



17/06/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos das Deps. Professora Rosa Neide e Áurea Carolina.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5097/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Altera os artigos. 129 e 145 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal)".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-5114/2013.
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07696 COL 02.
03/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5114/2013 apensada.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados".
08/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do  Deputado Diego Garcia.
06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Erika Kokay
06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5114/2013, PL-7025/2013, PL-7056/2014 apensadas.
18/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 186 COL 01, Letra A.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3025/2015.
04/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5194/2016.
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7480/2017.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8432/2017.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
11/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1169/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008  deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.097/2013: à CSSF, à CMulher e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 28/2019 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5114/2013, PL-7025/2013, PL-7056/2014, PL-3025/2015, PL-3796/2015, PL-4654/2016, PL-5194/2016, PL-6997/2017, PL-7480/2017, PL-8432/2017, PL-9141/2017, PL-415/2019, PL-856/2019, PL-1309/2019, PL-2150/2019 apensadas.
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6224/2019.
04/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF).
Parecer da relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 5097/2013, dos PLs  5114/2013, 7025/2013,7056/2014,3025/2015, 3796/2015, 4654/2016, 5194/2016, 6997/2017, 7480/2017, 8432/2017, 9141/2017, 415/2019, 856/2019, 1309/2019, 2150/2019, 2217/2019, 2263/2019, 2338/2019, 2409/2019, 3938/2019, 4023/2019, 4560/2019, 4609/2019, 5537/2019, 5928/2019, 5930/2019, 6224/2019, 6364/2019, 568/2020, 641/2020, 2311/2020, 3858/2020, 3955/2020, 146/2021, 218/2021, 355/2021, 651/2021, 782/2021, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo.
10/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista à Deputada Rejane Dias.
16/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deps. Professora Rosa Neide e Áurea Carolina.
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5114/2013, PL-7025/2013, PL-7056/2014, PL-3025/2015, PL-3796/2015, PL-4654/2016, PL-5194/2016, PL-6997/2017, PL-7480/2017, PL-8432/2017, PL-9141/2017, PL-415/2019, PL-856/2019, PL-1309/2019, PL-2150/2019, PL-2217/2019, PL-2263/2019, PL-2338/2019, PL-2409/2019, PL-3938/2019, PL-4023/2019, PL-4560/2019, PL-4609/2019, PL-5537/2019, PL-5928/2019, PL-5930/2019, PL-6224/2019, PL-6364/2019, PL-568/2020, PL-641/2020, PL-2311/2020, PL-3858/2020, PL-3955/2020, PL-146/2021, PL-218/2021, PL-355/2021, PL-651/2021, PL-782/2021 apensadas.
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 19/06/21 PAG 127, Letra B.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4194/2019.
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4194/2019
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1749/2024 à proposição PL-641/2020.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4686/2024 à proposição PL-6997/2017.
Apensação da proposição PL-4928/2024 à proposição PL-6997/2017.
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5097/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008  deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.097/2013: à CSSF, à CMulher e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
PL 5097/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5097/2013 Parecer do Relator 13/12/2016 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 5097/2013 Parecer do Relator 13/12/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 5097/2013 Parecer do Relator 04/06/2021 Celina Leão Parecer da relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 5097/2013, dos PLs  5114/2013, 7025/2013,7056/2014,3025/2015, 3796/2015, 4654/2016, 5194/2016, 6997/2017, 7480/2017, 8432/2017, 9141/2017, 415/2019, 856/2019, 1309/2019, 2150/2019, 2217/2019, 2263/2019, 2338/2019, 2409/2019, 3938/2019, 4023/2019, 4560/2019, 4609/2019, 5537/2019, 5928/2019, 5930/2019, 6224/2019, 6364/2019, 568/2020, 641/2020, 2311/2020, 3858/2020, 3955/2020, 146/2021, 218/2021, 355/2021, 651/2021, 782/2021, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 5097/2013 Substitutivo 04/06/2021 Celina Leão
PAR 1 CMULHER => PL 5097/2013 Parecer de Comissão 17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 5097/2013.
SBT-A 1 CMULHER => PL 5097/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5097.2013
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5097/2013 Parecer do Relator 08/04/2014 Erika Kokay Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (pendente de análise)
PRL 2 CSSF => PL 5097/2013 Parecer do Relator 13/11/2014 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5097/2013 Substitutivo 13/11/2014 Erika Kokay
CVO 1 CSSF => PL 5097/2013 Complementação de Voto 06/05/2015 Erika Kokay Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 5097/2013 Parecer de Comissão 06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 5097/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Altera os arts 129 e 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
SBT 2 CSSF => PL 5097/2013 Substitutivo 06/05/2015 Erika Kokay
PL 5097/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9522/2014 => PL 5097/2013 Requerimento de Desapensação 13/02/2014 Iara Bernardi Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados.
REQ 1169/2019 => PL 3563/2008 Requerimento de Redistribuição 11/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.