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PLP 247/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 524/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 06/03/2013
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, cálculo, limite, despesa de pessoal, Estados, Distrito Federal, Municípios, redução, transferência intergovernamental, receita corrente líquida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PLP-524/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 247/2013 (1)
PLP 374/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 247/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-524/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07937 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-374/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-374/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 247/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PLP-524/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade