PL 5092/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wellington Fagundes - PR/MT

06/03/2013

Ementa

Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Indexação

Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, incorporação imobiliária, patrimônio, afetação, terreno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Apensados

Apensados ao PL 5092/2013 (2)

PL 6641/2013; PL 3584/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

-

25/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

16/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.

16/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado.

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Altera a redação do art. 31-A da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08004 COL 01.

03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)

19/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)

09/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

26/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC.

02/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer.

23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel, para refazer o parecer.

06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6641/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6641/2013.

07/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)

23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)

28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2013, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Otavio Leite.

20/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

25/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.

26/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Balhmann.

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 2/2013 da CDEIC, e do PL 6641/2013, apensado.

•

Vista ao Deputado Mandetta.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

26/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.

31/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 697 COL 01, Letra A.

04/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2934/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5092/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3516/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Req. 2.934/2015".

•

Deferido o Requerimento n. 3.516/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.934/2015, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

02/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.

09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.

16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho () e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).

•

Aprovado o Parecer.

24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.

31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 01/09/17, PÁG 317 COL 01, Letra B.

17/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

19/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3584/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5092/2013 Emendas apresentadas

PL 5092/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2013

PL 5092/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5092/2013

Parecer do Relator

19/06/2018

Betinho Gomes

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5092/2013

Parecer do Relator

02/08/2017

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.

SBT 1 CDC => PL 5092/2013

Substitutivo

03/08/2017

Celso Russomanno

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, para tornar obrigatória a instituição de patrimônio de afetação, e dá outras providências.

PAR 1 CDC => PL 5092/2013

Parecer de Comissão

16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.

PRL 2 CDC => PL 5092/2013

Parecer do Relator

16/08/2017

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 5092/2013

Substitutivo

16/08/2017

Celso Russomanno

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar efetiva a Comissão de Representantes nas incorporações imobiliárias.

SBT-A 1 CDC => PL 5092/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar efetiva a Comissão de Representantes nas incorporações imobiliárias.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CDEICS => PL 5092/2013

Parecer do Relator

10/12/2014

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.

PAR 1 CDEICS => PL 5092/2013

Parecer de Comissão

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.

PL 5092/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2934/2015 => PL 5092/2013

Requerimento de Redistribuição

04/09/2015

Julio Lopes

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5092/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito