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PEC 244/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 06/03/2013
Ementa
Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Indexação
Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal, delegação, competência, turma recursal, Juizado Especial Federal, matéria previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/03/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.


11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 244/2013, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e outros, que: "Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 244/13.
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/13 PÁG 04514 COL 02.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Paulo Maluf.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
12/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/13, PÁG 41314 COL 01, Letra A.
17/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10931/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 244, de 2013"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 310/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 244/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 244/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 244/2013 Parecer do Relator 16/04/2013 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 244/2013 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
PEC 244/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10931/2014 => PEC 244/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/12/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 244, de 2013".
REQ 300/2015 => PEC 244/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Júlio Cesar Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 310/2019 => PEC 244/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Júlio Cesar Requer o desarquivamento de proposições.