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SBT 1 CCJC => PL 3358/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3358/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 06/03/2013
Ementa
Tipifica a conduta de explorar mão de obra de criança ou adolescente, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).