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PLP 244/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 05/03/2013
Ementa
Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).
Indexação
Alteração, Lei do ISS, lugar, recolhimento, ISS, arrendamento mercantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3749/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 244, de 2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366, de 2013 e o deferimento parcial do Requerimento n. 3.202, de 2015. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 244/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor
sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).

".
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11410 COL 01.
18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
24/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-274/2013.
17/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PLP 274/2013, apensado, com substitutivo.
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8267/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244, de 2013 e 34, de 2011".
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8267/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.267/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 34/2011: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD)  e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 134/13 - COPER informando sobre apensação do PLP 244/13 ao de nº34/11
13/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8450/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244 e 313, ambos de 2013".
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8553/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011.

".
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8450/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da   Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8450/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 313/2013 e 244/2013. Publique-se. Oficie-se".
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-340/2013.
18/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2015.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-34/2011
11/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3749/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, com base na decisão proferida em torno do Requerimento nº 3.202, de 2015, a extensão da aplicação de prejudicialidade ao Projeto de Lei Complementar nº 244, de 2013".
03/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3749/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 244, de 2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366, de 2013 e o deferimento parcial do Requerimento n. 3.202, de 2015. Publique-se. Oficie-se”.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2016)
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 244/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/08/2013 Deferido o Requerimento n. 8267/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.267/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 34/2011: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD)  e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
03/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3749/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 244, de 2013, com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366, de 2013 e o deferimento parcial do Requerimento n. 3.202, de 2015. Publique-se. Oficie-se”.
PLP 244/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 244/2013 Parecer do Relator 17/07/2013 Valdivino de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PLP 274/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PLP 244/2013 Substitutivo 17/07/2013 Valdivino de Oliveira Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar o local onde o recolhimento do ISS é devido na prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermedição de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
PLP 244/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 238/2013 => PLP 34/2011 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 02/10/2013 Pedro Uczai Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013
PLP 244/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8267/2013 => PLP 34/2011 Requerimento de Apensação 17/07/2013 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244, de 2013 e 34, de 2011.
REQ 8450/2013 => PLP 244/2013 Requerimento de Apensação 28/08/2013 Walter Ihoshi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 244 e 313, ambos de 2013.
REQ 8553/2013 => PLP 34/2011 Requerimento de Desapensação 10/09/2013 Pedro Uczai Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011.

REQ 3749/2015 => PLP 244/2013 Requerimento de Prejudicialidade 11/12/2015 Arthur Oliveira Maia Requer, com base na decisão proferida em torno do Requerimento nº 3.202, de 2015, a extensão da aplicação de prejudicialidade ao Projeto de Lei Complementar nº 244, de 2013.