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PL 6967/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

12/06/2002

Ementa

Modifica dispositivo da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumentando para dois salário mínimos o valor da aposentadoria por idade a ser concedida ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2006

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se. DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 6967/2002 (4)

PL 4359/2004; PL 5171/2005; PL 6008/2005; PL 6245/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6548/2002.(DESPACHO INICIAL)

10/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35707 COL 01.

11/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4359/2004.

17/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5171/2005.

20/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6008/2005.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6245/2005.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se. DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)

01/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CAPADR o Memorando nº 195/06 - CCP solicitando a devolução deste.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução à CCP

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007. DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER