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TVR 267/2013
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 857/2013
Origem: MSC 44/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/02/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à  RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
20/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-857/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 267/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à  RBC Rede Brasileira de Comunicação Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais."
13/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-44/2013.
DCD de 21/03/13, PÁG 06063 COL 01
09/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
25/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação.
08/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
20/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-857/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 267/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 267/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 267/2013 Parecer do Relator 25/04/2013 Margarida Salomão Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 267/2013 Parecer de Comissão 08/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação.