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MPV 608/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12838/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/03/2013 |
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Ementa |
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Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
01/03/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (28) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/03/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer. |
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11/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. |
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Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013. |
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Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. |
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Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01. |
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12/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques. |
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Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP). |
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Mantido o dispositivo. |
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Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). |
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Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. |
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Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013). |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P. |
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20/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02. |
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09/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02. |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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